A legislação trabalhista estabelece que negociações coletivas reduzam os direitos referentes ao descanso semanal remunerado do empregado - Art. 611-B, IX da CLT, direitos na via judicial poderá receber pelos domingos desrespeitados em dobro, conforme a jurisprudência atual.Qualquer cláusula neste sentido. Respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho.
Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta proposta já vem discutindo a muito tempo e não tem conclusão até esta data na qual a redação veio escrita pela PEC nº 171/1993 Constituição Federal. A todos os demais crimes o ECA será aplicado normalmente; A regra continuará sendo a inimputabilidade para os menores de 18 anos; O artigo 228 da Constituição Federal passa a vigorar; Não há consenso sobre o valor pétreo da Art. 228 da CF/88. A atenção ao rito processual solene previsto no Art. 60, § 2º, CF/88. E demais aplicação escrita na ECA do Estatuto da Criança e Adolescência. Entre outras 'Normas do Estatuto" previsto.