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No momento existem 5 leis básicas que agente tem que guarda para si mesmo.

>Exemplares das leis.

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS):

Estas são as principais leis pela Instrução Normativa nº 1700 de 14/03/2017 / RFB - Receita Federal do Brasil

(D.O.U. 16/03/2017)

• Tem outra instruções, pelo link do Diário das leis Tributárias do Brasil.

https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/235559-tratamento-tributurio-da-contribuiuuo-par...